Lei do superendividamento: como funciona e como pedir
A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa que não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico pra viver peça um plano de pagamento com todos os credores juntos, em até 5 anos. Ela não perdoa a dívida: organiza o pagamento preservando um mínimo pra você viver.
Quem é superendividado pela lei
A lei chama de superendividamento a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o dinheiro necessário pras despesas básicas. Ela vale pra pessoa física de boa-fé. Não é preciso estar com o nome sujo pra pedir.
O mínimo existencial
O Decreto 11.567/2023 fixou o mínimo existencial em R$ 600 por mês. Na prática: na renegociação pela lei, o plano deve deixar pelo menos esse valor da sua renda livre pras despesas básicas. Há discussão na Justiça sobre se esse valor é suficiente, e cada caso é analisado.
Quais dívidas entram (e quais não)
- Entram: dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, crediário, contas de consumo atrasadas.
- Ficam de fora: financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas de compra de produtos e serviços de luxo, e dívidas feitas com fraude ou má-fé. Pensão alimentícia e impostos também não entram, porque não são dívidas de consumo.
Como pedir, passo a passo
- Liste todas as dívidas. Credor, saldo, parcela e juros. O Registrato do Banco Central mostra de graça o que você deve em bancos e financeiras.
- Some o que entra e o essencial do mês. Isso mostra quanto realmente sobra pra pagar as dívidas.
- Procure o Procon, a Defensoria Pública ou o tribunal da sua cidade. Muitos têm núcleos de tratamento do superendividamento, que fazem uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo. Não precisa de advogado nessa fase.
- Apresente uma proposta de plano. Em até 5 anos, com parcelas que cabem depois do mínimo pra viver.
- Se não houver acordo, há o processo judicial. O juiz pode impor um plano aos credores que não aceitaram, nas condições da lei.
O que muda depois
Com o plano homologado, as cobranças das dívidas incluídas seguem o plano, não os contratos antigos. É uma chance real de recomeçar, mas exige cumprir as parcelas e não fazer dívidas novas que comprometam o plano.
Antes de chegar nesse ponto, vale tentar a negociação direta com cada credor. E pra ver o cenário com números, a calculadora de quitação mostra se suas parcelas fecham e em quanto tempo.
Perguntas frequentes
O que é a lei do superendividamento?
É a Lei 14.181/2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor pra permitir que a pessoa superendividada renegocie todas as dívidas de consumo de uma vez, num plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
Qual o valor do mínimo existencial?
R$ 600 por mês, pelo Decreto 11.567/2023.
A lei do superendividamento perdoa a dívida?
Não. Ela organiza o pagamento em até 5 anos, com parcelas que caibam no orçamento, e pode reduzir encargos. A dívida continua sendo paga.
Onde pedir a renegociação por superendividamento?
No Procon, na Defensoria Pública ou nos núcleos de conciliação dos tribunais de justiça. A primeira etapa é uma audiência com todos os credores juntos.
