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Sair das dívidas

Lei do superendividamento: como funciona e como pedir

Atualizado em · 3 min de leitura · Equipe Sossega

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa que não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico pra viver peça um plano de pagamento com todos os credores juntos, em até 5 anos. Ela não perdoa a dívida: organiza o pagamento preservando um mínimo pra você viver.

Quem é superendividado pela lei

A lei chama de superendividamento a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o dinheiro necessário pras despesas básicas. Ela vale pra pessoa física de boa-fé. Não é preciso estar com o nome sujo pra pedir.

O mínimo existencial

O Decreto 11.567/2023 fixou o mínimo existencial em R$ 600 por mês. Na prática: na renegociação pela lei, o plano deve deixar pelo menos esse valor da sua renda livre pras despesas básicas. Há discussão na Justiça sobre se esse valor é suficiente, e cada caso é analisado.

Quais dívidas entram (e quais não)

  • Entram: dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, crediário, contas de consumo atrasadas.
  • Ficam de fora: financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas de compra de produtos e serviços de luxo, e dívidas feitas com fraude ou má-fé. Pensão alimentícia e impostos também não entram, porque não são dívidas de consumo.

Como pedir, passo a passo

  1. Liste todas as dívidas. Credor, saldo, parcela e juros. O Registrato do Banco Central mostra de graça o que você deve em bancos e financeiras.
  2. Some o que entra e o essencial do mês. Isso mostra quanto realmente sobra pra pagar as dívidas.
  3. Procure o Procon, a Defensoria Pública ou o tribunal da sua cidade. Muitos têm núcleos de tratamento do superendividamento, que fazem uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo. Não precisa de advogado nessa fase.
  4. Apresente uma proposta de plano. Em até 5 anos, com parcelas que cabem depois do mínimo pra viver.
  5. Se não houver acordo, há o processo judicial. O juiz pode impor um plano aos credores que não aceitaram, nas condições da lei.

O que muda depois

Com o plano homologado, as cobranças das dívidas incluídas seguem o plano, não os contratos antigos. É uma chance real de recomeçar, mas exige cumprir as parcelas e não fazer dívidas novas que comprometam o plano.

Antes de chegar nesse ponto, vale tentar a negociação direta com cada credor. E pra ver o cenário com números, a calculadora de quitação mostra se suas parcelas fecham e em quanto tempo.

Perguntas frequentes

O que é a lei do superendividamento?

É a Lei 14.181/2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor pra permitir que a pessoa superendividada renegocie todas as dívidas de consumo de uma vez, num plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

Qual o valor do mínimo existencial?

R$ 600 por mês, pelo Decreto 11.567/2023.

A lei do superendividamento perdoa a dívida?

Não. Ela organiza o pagamento em até 5 anos, com parcelas que caibam no orçamento, e pode reduzir encargos. A dívida continua sendo paga.

Onde pedir a renegociação por superendividamento?

No Procon, na Defensoria Pública ou nos núcleos de conciliação dos tribunais de justiça. A primeira etapa é uma audiência com todos os credores juntos.

Fontes

  1. Lei 14.181/2021: prevenção e tratamento do superendividamento
  2. Decreto 11.567/2023: mínimo existencial de R$ 600
  3. Banco Central do Brasil: Registrato

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